01 de Dezembro de 2012

Para além da CRP e da LEO são necessários:

 

 

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro (Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas) – Conforme publicação no Diário da República, n.º 38, Série I-A, de 14 de Fevereiro de 2002.


Decreto-Lei n.º 171/94 de 24 de Junho – estabelece a classificação funcional das despesas.


Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (Bases da contabilidade pública) – Publicada no Diário da República, n.º 43/90, I Série, de 20 de Fevereiro de 1990.


Decreto-Lei n.° 155/92 de 28 de Julho (Regime da Administração Financeira do Estado) – O presente Decreto-Lei finaliza a arquitectura legislativa da reforma orçamental e de contabilidade pública, pela qual se estabelece um novo regime de administração financeira do Estado.


Lei n.º 98/97
de 26 de Agosto
(Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas) 
– A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 3, da Constituição...


Lei n.º 112/97

de 16 de Setembro – Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público

publicado por GWOM às 11:51

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