21 de Janeiro de 2013

O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 12.º-I da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto), aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, que procedeu à  5.ª alteração daquela Lei.

 

Os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas foram aprovados pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro.

publicado por GWOM às 12:56

mais sobre mim
pesquisar
 
Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Janeiro 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5

6
7
8
9
10
11
12

13
14
15
16
17
18

20
22
23
24
25
26

27
28
29
30
31


arquivos
2013:

 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


2012:

 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12


blogs SAPO