Matéria:

1. Receitas e despesas - Lições págs. 37 a 68.

2. Estrutura do Sector Público Administrativo - Lições págs. 69 a 141.

3. Orçamento: regras, princípios e procedimento - Lições págs. 159 a 187 e Manual do Défice e da Dívida (versão 2002), Parte I e Parte V.

Legislação relevante:

1. Constituição da República Portuguesa;

2. Lei de Enquadramento Orçamental;

3. Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

4. Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

5. Lei quadro da dívida pública -  Lei n.º 7/98 de 3 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro);

6. Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.