Matéria:
1. Receitas e despesas - Lições págs. 37 a 68.
2. Estrutura do Sector Público Administrativo - Lições págs. 69 a 141.
3. Orçamento: regras, princípios e procedimento - Lições págs. 159 a 187 e Manual do Défice e da Dívida (versão 2002), Parte I e Parte V.
Legislação relevante:
1. Constituição da República Portuguesa;
2. Lei de Enquadramento Orçamental;
3. Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;
4. Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;
5. Lei quadro da dívida pública - Lei n.º 7/98 de 3 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro);
6. Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.